O modelo de contratação profissional PJ – contratação de pessoa jurídica – é uma modalidade de contratação que consiste em uma empresa contratar a expertise direta de um profissional para a realização de determinados serviços. Dois CNPJs celebram o contrato, sendo que o titular do CNPJ contratado é o profissional. Além disso, a lei proíbe que a relação profissional configure vínculo empregatício.

Em modos gerais, é uma maneira do profissional, que estão fora do mercado de trabalho, ter acesso a benefícios previdenciários e vender sua expertise para empresas interessadas. No caso de divergências legais, as ações serão ajuizadas na vara cível.

É uma modalidade de contratação bastante interessante para os profissionais experientes e mais qualificados, que atuam no formato Talent as a Service.

Cabe diferenciar de outras modalidades de contratação trabalhista temporárias, em que um CNPJ celebra um contrato de trabalho com uma Pessoa Física. É possível que, nestas outras modalidades, exista, ou não, a caracterização de vínculo trabalhista, e que o contrato possa ser baseado na CLT. As ações serão ajuizadas na vara trabalhista, no caso de divergências legais.

Além disso, a contratação profissional PJ difere da chamada terceirização, em que uma empresa contrata outra empresa, mas o serviço é realizado por uma pessoa vinculada ao CNPJ contratado. Neste caso, o prestador está vinculado ao CNPJ contratado pelas regras da CLT. Em caso de divergências legais, uma empresa pode ajuizar ações contra outra empresa na vara cível. Enquanto as divergências legais entre uma pessoa vinculada e seu empregador direto, podem ser ajuizadas na vara trabalhista.

Apesar de controversa, a contratação PJ é uma modalidade que vem ganhando força, à medida que as condições de trabalho brasileira tornam-se, cada vez mais, adversas.

Segundo dados do IBGE, em 2021 havia 13,2 milhões de MEIs. O que correspondia a 69,7% do total de CNPJs ativos no Brasil. Considerando que MEI pode ter até 1 empregado, apenas 104,9 mil eram empregadores.

Como funciona a contratação PJ?

Não encontrei uma legislação específica para este modelo de contratação. Contudo, o Código Civil Brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas podem celebrar contratos de prestação de serviços entre si.

É legal uma empresa contratar a expertise de um profissional neste modelo, mas deve seguir as obrigações entre as partes, estabelecidas na Lei n.º 13.429/2017, que altera dispositivos da Lei n.º 6.019/1974, que dispõem sobre o trabalho temporário, para que não seja configurado vínculo empregatício.

Atualização recente flexibiliza a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, independentemente da natureza da atividade da empresa contratante. Isso significa que, agora, as empresas podem contratar PJs para atividades que antes eram consideradas como atividades-fim, como marketing, vendas, TI etc.

As cláusulas contratuais devem ser flexíveis e acordadas entre as partes. Entretanto, a legislação estabelece que o contrato deve ter as informações necessárias para que as partes possam ter assegurados seus direitos e deveres.

Deve conter cláusulas que indiquem:

– As informações das partes contratante e contratada

– A forma de execução da prestação do serviço

– Como será a remuneração pelo serviço prestado e a contraparte com emissão de NF

– Se será um trabalho de dedicação exclusiva ou não

– A caracterização da impessoalidade do trabalho e a ausência de subordinação

Prós e contras da contratação profissional PJ para os contratantes

Prós:

Redução de custos trabalhistas: a empresa não precisa arcar com os encargos trabalhistas, como o FGTS, a previdência social, as férias, o 13º salário etc.

Maior flexibilidade para substituição: a empresa pode contratar ou demitir o prestador de serviço PJ de acordo com a sua necessidade, dentro das regras acordadas em contrato.

Menor burocracia trabalhista: o contrato PJ é mais simples de elaborar e de cumprir do que um contrato de trabalho CLT.

Contras:

Maior risco legal: a empresa poderá ser responsabilizada legalmente pelas ações do prestador de serviço PJ, mesmo que ele não seja seu funcionário.

Maior dificuldade de controle: a empresa tem menos controle sobre o trabalho do prestador de serviço PJ, uma vez que a relação deve ser flexível, sem vínculo de subordinação e deve ser impessoal.

Risco da “Pejotização”: O contrato pode ser considerado fraudulento quando a relação profissional é tratada com pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Sendo comprovada a existência de fatores que coincidam com relações trabalhistas, a justiça obrigará o reconhecimento do vínculo, com retroatividade de todos os direitos, além de multas e indenizações.

Prós e contras da contratação profissional PJ para os contratados

Prós:

Maior autonomia pessoal: o contratado PJ é seu próprio patrão e pode organizar seu trabalho da forma como achar melhor. A carga horária pode ser acordada com o contratante e a sua rotina deve ser flexível, se comparada ao regime CLT. Mas vale lembrar da importância do bom senso na relação.

Maior remuneração relativa: o contratado PJ recebe o valor integral do serviço prestado, em comparação a uma contratação no regime CLT. Não há descontos de impostos e encargos trabalhistas para o contratante. Contudo, o contratado tem as obrigações fiscais de acordo com a qualificação do seu CNPJ.

Maior flexibilidade profissional: o contratado PJ pode trabalhar para mais de uma empresa ao mesmo tempo, considerando o que está estabelecido em contrato.

Acesso a benefícios previdenciários: O contratado PJ com CNPJ ativo pode acessar diversos benefícios como: Auxílio-maternidade; Auxílio-doença; Aposentadoria por idade ou invalidez e tempo de contribuição. 

Contras:

Menor estabilidade profissional: o contrato PJ pode ser rescindido a qualquer momento. Cabe incluir condições contratuais específicas, visando proteger as partes. Entretanto, qualquer divergência será tratada em juízo cível e não no trabalhista. Com todos os desafios que o sistema jurídico brasileiro carrega.

Maior responsabilidade fiscal: o contratado PJ é responsável por seus próprios tributos e encargos trabalhistas, bem como equalizar o fluxo financeiro para efeito de IRPF.

Atenção especial à ( I )legalidade ( discutível ) da contratação PJ

O Código Civil Brasileiro legaliza a contratação PJ. No entanto, pode ser considerada ilegal quando:

O trabalhador prestador é subordinado à empresa contratante;

O contratado PJ não é realmente um empresário, mas um empregado da empresa contratante;

A contratação PJ é feita para burlar a legislação trabalhista.

Conclusão

A contratação profissional PJ é uma modalidade de contratação que pode ser vantajosa tanto para as empresas quanto para os contratados. Além disso, é uma alternativa para tentar minimizar os impactos econômicos do desemprego.

No entanto, é importante que ambas as partes observem cuidadosamente a contratação PJ para evitar problemas legais. Por exemplo, se a empresa contratante colocar um PJ em condições semelhantes às da CLT, ela estará cometendo fraude contratual e poderá ser acionada na justiça trabalhista. Ou então, se um PJ se enrolar as responsabilidades fiscais, pode ter problemas com a Receita Federal tanto no âmbito da pessoa jurídica quanto na pessoa física.

Portanto, é essencial que tanto a empresa contratante quanto o contratado PJ estejam cientes das leis e regulamentos aplicáveis, para garantir uma relação de trabalho justa, construtiva e legal.

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